REsp 1979825 - DECISAO

REsp 1979825 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, sendo a decisão original clara e fundamentada ao apreciar o recurso especial interposto e reconhecer de ofício a incompetência da Justiça estadual; a mera insatisfação da parte não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015, e não tendo sido apresentadas contrarrazões ao recurso especial, não há omissão a sanar.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (embargado): autor-embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incompetência Da Justiça Comum Estadual, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incompetência Da Justiça Comum Estadual Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente No Recurso Especial

autor-embargado

Autor (embargado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça comum estadual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, sendo a decisão original clara e fundamentada ao apreciar o recurso especial interposto e reconhecer de ofício a incompetência da Justiça estadual; a mera insatisfação da parte não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015, e não tendo sido apresentadas contrarrazões ao recurso especial, não há omissão a sanar.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.