REsp 2151710 - DECISAO

REsp 2151710 - DECISAO

Apesar de preenchidos requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), os aclaratórios suscitavam matéria fático-probatória relevante (a respeito da extrapolação dos limites da retratação quanto à compensação e à exigência ou não de prévio requerimento administrativo), situação que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto para ensejar o conhecimento do recurso especial; por isso anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a omissão e se manifeste sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem para saneamento da omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Compensação Tributária, Taxa SISCOMEX, Retratatação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Recurso Especial Compensação Tributária Taxa SISCOMEX Retratatação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limites da retratação em julgamento de temas repetitivos e competência do tribunal a quo para adequação ao ó paradigma (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento ficto e seus limites diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Apesar de preenchidos requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), os aclaratórios suscitavam matéria fático-probatória relevante (a respeito da extrapolação dos limites da retratação quanto à compensação e à exigência ou não de prévio requerimento administrativo), situação que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto para ensejar o conhecimento do recurso especial; por isso anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a omissão e se manifeste sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem para saneamento da omissão.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanado o vício apontado (manifestação sobre a extrapolação dos limites da retratação quanto à compensação e à necessidade de prévio requerimento administrativo).