REsp 1911669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso intentava rediscutir matéria de mérito e não demonstrou vício capaz de ensejar aclaramento, tendo o Tribunal corretamente aplicado a teoria da asserção às alegações da inicial, reconhecido a legitimidade do Sr. Paulo Laport para representar a pessoa jurídica e considerado que não é razoável exigir assembleia de quotistas nas circunstâncias narradas.

Parties
Embargante: MONICA HAWTREY DE LAPORT STEUERMAN; Embargado: Paulo Laport; Pessoa Jurídica: Laport Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Para a Causa, Teoria Da Asserção, Representação Da Pessoa Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Societário Embargos De Declaração Legitimidade Para a Causa Teoria Da Asserção Representação Da Pessoa Jurídica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MONICA HAWTREY DE LAPORT STEUERMAN

Embargante

Paulo Laport

Embargado

Laport Participações

Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve erro de premissa quanto à administração da sociedade e legitimidade para representação
  3. 3 se seria exigível realização de reunião de quotistas para autorizar ajuizamento da ação de responsabilidade do administrador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso intentava rediscutir matéria de mérito e não demonstrou vício capaz de ensejar aclaramento, tendo o Tribunal corretamente aplicado a teoria da asserção às alegações da inicial, reconhecido a legitimidade do Sr. Paulo Laport para representar a pessoa jurídica e considerado que não é razoável exigir assembleia de quotistas nas circunstâncias narradas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.