AREsp 2230814 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs adequadamente que a alteração do julgado implicaria reexame de provas, vedado no Recurso Especial (Enunciado 7/STJ), além de haver questão não prequestionada (Enunciado 356/STF), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Parties: Embargante: EDMUNDO LEITE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Enunciado 7/stj, Enunciado 356/stf, Responsabilidade Civil Da Administração

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

EDMUNDO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
3 incidência dos Enunciados 7/STJ e 356/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

Conhecer dos embargos de declaração
Rejeitar os embargos de declaração