AREsp 1801095 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo o pedido da embargante mero inconformismo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que contratações temporárias inconstitucionais não se consolidam com o tempo e não são alcançadas por prescrição ou decadência.

Parties
Embargante: DJANIRA TABCHOURY DE BARROS SANTOS; Ré: Prefeitura do Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contratações Temporárias, Ação Civil Pública, Prescrição, Decadência, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Contratações Temporárias Ação Civil Pública Prescrição Decadência Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

DJANIRA TABCHOURY DE BARROS SANTOS

Embargante

Prefeitura do Município de Taubaté

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 aplicabilidade da prescrição e da decadência a contratações temporárias inconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo o pedido da embargante mero inconformismo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que contratações temporárias inconstitucionais não se consolidam com o tempo e não são alcançadas por prescrição ou decadência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.