AREsp 2394051 - ACORDAO

AREsp 2394051 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, configurando tentativa de reexame do mérito e prática protelatória; por isso os segundos embargos foram rejeitados e aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo também a aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Agravo Interno, Caráter Protelatório, Súmula 282/stf, Contradição/omissão/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Agravo Interno Caráter Protelatório Súmula 282/stf Contradição/omissão/obscuridade

Case Brief

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Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno manifestamente inadmissível
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Caracterização de prática processual abusiva e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por oposição reiterada de embargos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, configurando tentativa de reexame do mérito e prática protelatória; por isso os segundos embargos foram rejeitados e aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo também a aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento, em favor da parte embargada, de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.