AREsp 1801095 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC (não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo as alegações do embargante mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a orientação jurisprudencial impede a aplicação da prescrição/decadência para convalidar contratações temporárias inconstitucionais discutidas em ação civil pública, e a ação em apreço trata da nulidade das contratações, não de relação de trabalho regida pela CLT.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ BERALDO; Réu Na Origem: Prefeitura do Município de Taubaté; Autor Na Origem: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Contratações Temporárias, Prescrição, Decadência, Competência Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Ação Civil Pública Contratações Temporárias Prescrição Decadência Competência Jurisdicional +5 more

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Parties

ANDRE LUIZ BERALDO

Embargante

Prefeitura do Município de Taubaté

Réu Na Origem

Ministério Público

Autor Na Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição e decadência a contratos temporários reconhecidamente nulos
  3. 3 competência para processar ação que discute nulidade de contratações temporárias (Justiça Comum vs. Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC (não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo as alegações do embargante mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a orientação jurisprudencial impede a aplicação da prescrição/decadência para convalidar contratações temporárias inconstitucionais discutidas em ação civil pública, e a ação em apreço trata da nulidade das contratações, não de relação de trabalho regida pela CLT.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.