AREsp 2537272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência e as súmulas indicadas (Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e Súmula n. 284/STF), e os embargos constituíam tentativa de rediscutir matéria fático-probatória e interpretação contratual inadmissível em recurso especial, além de não demonstrar issoildamente a violação de dispositivo legal federal.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO PAES LEME - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil Contratual, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Contratual Súmulas

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PAES LEME - ESPÓLIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 prescrição da pretensão de rescisão contratual e cobrança de aluguéis
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e n. 83/STJ e da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência e as súmulas indicadas (Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e Súmula n. 284/STF), e os embargos constituíam tentativa de rediscutir matéria fático-probatória e interpretação contratual inadmissível em recurso especial, além de não demonstrar issoildamente a violação de dispositivo legal federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015