REsp 2120867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pedidos do recurso especial, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, eventual absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, não se caracterizando violação dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: MELANY ANITA CIUCAILO DOBGINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Associação Ao Tráfico, Reexame De Provas
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Associação Ao Tráfico Reexame De Provas

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Parties

MELANY ANITA CIUCAILO DOBGINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de se discutir elementares do crime de associação ao tráfico em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pedidos do recurso especial, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, eventual absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, não se caracterizando violação dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.