Ag 1314574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria trazida pela embargante (Tema 395/STF) não foi objeto do recurso especial e, nos termos do princípio da devolutividade, não poderia ser examinada nesta Corte, sendo a oposição dos aclaratórios ato de mero inconformismo que rediscute matéria já decidida; ademais, não compete ao STJ examinar suposta ofensa à Constituição para fins de prequestionamento que invadiria esfera do STF.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impugnante: CARLOS AUGUSTO BRENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Devolutividade, Prequestionamento, Tema 395/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência Para Examinar Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Devolutividade Prequestionamento Tema 395/stf Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

CARLOS AUGUSTO BRENNER

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se era cabível ao STJ aplicar ou analisar o Tema 395/STF no âmbito dos embargos declaratórios
  3. 3 Se os embargos constituíam mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria trazida pela embargante (Tema 395/STF) não foi objeto do recurso especial e, nos termos do princípio da devolutividade, não poderia ser examinada nesta Corte, sendo a oposição dos aclaratórios ato de mero inconformismo que rediscute matéria já decidida; ademais, não compete ao STJ examinar suposta ofensa à Constituição para fins de prequestionamento que invadiria esfera do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração