AREsp 2440803 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tratou-se de pretensão de reexame de matéria já decidida, obstada pela Súmula 7/STJ, e da manutenção de fundamento que inviabiliza o recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. Ausente o intuito manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Marinalva Dias de Almeida e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Preclusão, Suspensão Do Processo, Homologação Da Partilha
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 Preclusão +2 more

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Parties

Marinalva Dias de Almeida e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tratou-se de pretensão de reexame de matéria já decidida, obstada pela Súmula 7/STJ, e da manutenção de fundamento que inviabiliza o recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. Ausente o intuito manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.