REsp 2123589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias federais alegadamente violadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; e a eventual alteração do julgado exigiria reexame de questões fático-probatórias e da coisa julgada, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou reformar a decisão.

Parties
Embargante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias federais alegadamente violadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; e a eventual alteração do julgado exigiria reexame de questões fático-probatórias e da coisa julgada, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou reformar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados