AREsp 1326175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas em parte para esclarecimentos da redação do voto, sem efeitos modificativos, porque não se verificou vício de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material capaz de alterar o resultado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso extraordinário (Súmula 182/STJ) e, além disso, as teses do Tema 1.199/STF não alteram a decisão porque as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa, e o juízo de admissibilidade do art. 1.030 CPC não admite reexame de mérito.

Parties
Embargante: EDUARDO JORGE HORST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (voto Retificado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Improbidade Administrativa, Dolo Vs. Culpa, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral Lei N. 14.230/2021 +4 more

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Parties

EDUARDO JORGE HORST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (voto Retificado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas em parte para esclarecimentos da redação do voto, sem efeitos modificativos, porque não se verificou vício de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material capaz de alterar o resultado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso extraordinário (Súmula 182/STJ) e, além disso, as teses do Tema 1.199/STF não alteram a decisão porque as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa, e o juízo de admissibilidade do art. 1.030 CPC não admite reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Retificação do voto do Relator para ajustar redação conforme voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques
  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para integralizar o acórdão com a fundamentação complementar, sem alteração do resultado