AREsp 2483102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, constituindo tentativa de rediscussão do acórdão; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa arbitrada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, CPC/15.

Parties
Embargante: SILVIO DIAS COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipatória, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipatória Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVIO DIAS COELHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026 CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, constituindo tentativa de rediscussão do acórdão; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa arbitrada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §3º, do CPC/15.