REsp 2125027 - ACORDAO

REsp 2125027 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (regularidade do laudo pericial, ausência de originalidade e incidência do art. 100, II, da Lei 9.279/96), não houve omissão/contradição/obscuridade exigindo acolhimento de embargos, e a tentativa de alterar o decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.; Autora: Warie Industrial Ltda EPP; Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Registros De Desenho Industrial / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perícia Judicial, Originalidade De Desenho Industrial, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Registro De Desenho Industrial
Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Embargos De Declaração Perícia Judicial Originalidade De Desenho Industrial Reexame De Fatos E Provas Nulidade De Registro De Desenho Industrial

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Parties

JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.

Agravante

Warie Industrial Ltda EPP

Autora

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Registros De Desenho Industrial / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do laudo pericial (art. 473 CPC)
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (regularidade do laudo pericial, ausência de originalidade e incidência do art. 100, II, da Lei 9.279/96), não houve omissão/contradição/obscuridade exigindo acolhimento de embargos, e a tentativa de alterar o decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.