AREsp 1566198 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para rediscutir matéria já analisada nem para reexaminar prova ou fato, o que seria vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; as questões relativas à intimação pessoal do representante da Fazenda Pública foram devidamente apreciadas no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Intimação Pessoal Do Representante Da Fazenda Pública, Remessa Necessária, Preclusão, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Intimação Pessoal Do Representante Da Fazenda Pública Remessa Necessária +3 more

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 erro material
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para rediscutir matéria já analisada nem para reexaminar prova ou fato, o que seria vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; as questões relativas à intimação pessoal do representante da Fazenda Pública foram devidamente apreciadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração