AREsp 2464767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, limitando-se a pretender reexame do mérito e das conclusões sobre a tutela provisória; aplicaram-se, por analogia e conforme jurisprudência, as Súmulas n.º 284 e n.º 735 do STF e a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o reexame fático-probatório em sede de recurso especial; constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de TERNIUM BRASIL LTDA., com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos...

Parties
Embargantes: TATIANA DOS SANTOS LEITÃO e outros; Embargada: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 284 Do STF, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Art. 300 Do NCPC
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 284 Do STF Súmula 735 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

TATIANA DOS SANTOS LEITÃO e outros

Embargantes

TERNIUM BRASIL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 284 e n.º 735 do STF e da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, limitando-se a pretender reexame do mérito e das conclusões sobre a tutela provisória; aplicaram-se, por analogia e conforme jurisprudência, as Súmulas n.º 284 e n.º 735 do STF e a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o reexame fático-probatório em sede de recurso especial; constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de TERNIUM BRASIL LTDA., com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar TATIANA e outros ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de TERNIUM BRASIL LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.