AREsp 2461568 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargantes configuraram tentativa de reexame de matéria fática (vedada pela Súmula 7/STJ) e repetição de argumentos, não demonstrando omissão que justificasse aclaratórios; ademais, não se comprovou o caráter protelatório dos embargos para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AMILCAR PEREIRA FRAGA; Embargante: MARFA RENNHACK FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Julgamento Virtual
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMILCAR PEREIRA FRAGA

Embargante

MARFA RENNHACK FRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargantes configuraram tentativa de reexame de matéria fática (vedada pela Súmula 7/STJ) e repetição de argumentos, não demonstrando omissão que justificasse aclaratórios; ademais, não se comprovou o caráter protelatório dos embargos para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não acolhido