AREsp 2320306 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a alegação sobre competência interna foi suscitada tardiamente e não pode ser utilizada para rediscutir o mérito, razão pela qual os aclaratórios são manifestamente inadequados e passíveis de advertência quanto à multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante (parte Ré): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna Do STJ, Preclusão/prorrogação, Caráter Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Seguros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Embargos De Declaração Competência Interna Do STJ Preclusão/prorrogação +3 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante (parte Ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a competência interna (1ª Seção) foi argüida tempestivamente ou se houve preclusão/prorrogação
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a alegação sobre competência interna foi suscitada tardiamente e não pode ser utilizada para rediscutir o mérito, razão pela qual os aclaratórios são manifestamente inadequados e passíveis de advertência quanto à multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
  • Advertir a embargante de que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser penalizados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015