EAREsp 2450497 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o §5º do art. 26 da Lei n. 8.080/1990 trata apenas de periodicidade de revisão de valores e não elimina a necessidade de litisconsórcio passivo necessário; e o requisito de prequestionamento foi atendido pela manifestação do julgador sobre a tese, não sendo cabível ao STJ, para fins de prequestionamento em recurso especial, examinar suposta violação constitucional.

Parties
Embargante: HOSPITAL ASSISTENCIAL DE POTIRENDABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, SUS, Interpretação Da Lei N. 8.080/1990, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional (mencionado) Embargos De Declaração Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário SUS Interpretação Da Lei N. 8.080/1990 +1 more

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Parties

HOSPITAL ASSISTENCIAL DE POTIRENDABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 se o §5º do art. 26 da Lei n. 8.080/1990 afasta a necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o §5º do art. 26 da Lei n. 8.080/1990 trata apenas de periodicidade de revisão de valores e não elimina a necessidade de litisconsórcio passivo necessário; e o requisito de prequestionamento foi atendido pela manifestação do julgador sobre a tese, não sendo cabível ao STJ, para fins de prequestionamento em recurso especial, examinar suposta violação constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração