EAREsp 2532977 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a decisão impugnada abordou de forma coesa a questão relevante, reconheceu a legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da Tabela SUS, e aplicou o entendimento de que, por se tratar de serviços complementares celebrados com entes locais e dado o cofinanciamento do SUS, o ente federado que celebrou o negócio jurídico deve ser citado como litisconsorte passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC/2015 e art. 115, parágrafo único, não havendo, portanto, nulidade a ser sanada.

Parties
Autor: ora recorrida (prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Sistema Único De Saúde (sus), Tabela SUS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 114 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Sistema Único De Saúde (sus) Tabela SUS Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ora recorrida (prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS)

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentou omissão ou contradição quanto à necessidade de anulação de atos decisórios e formação de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Se a União é a única responsável pelo financiamento do SUS e, portanto, se é desnecessária a citação de outros entes federativos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para sanear supostos vícios no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a decisão impugnada abordou de forma coesa a questão relevante, reconheceu a legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da Tabela SUS, e aplicou o entendimento de que, por se tratar de serviços complementares celebrados com entes locais e dado o cofinanciamento do SUS, o ente federado que celebrou o negócio jurídico deve ser citado como litisconsorte passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC/2015 e art. 115, parágrafo único, não havendo, portanto, nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.