REsp 2026489 - DECISAO

REsp 2026489 - DECISAO

Não existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito; os embargos apresentados tinham o intuito de rediscutir matéria e produzir efeito infringente, o que é inviável nos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados e foi advertida a parte sobre a multa por reiteração.

Parties
Embargante: PALSGAARD CANDON S/A; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeito Infringente, Súmula N. 126/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeito Infringente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PALSGAARD CANDON S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula n. 126/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação a ato infralegal
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito; os embargos apresentados tinham o intuito de rediscutir matéria e produzir efeito infringente, o que é inviável nos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados e foi advertida a parte sobre a multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.