AREsp 2462848 - ACORDAO

AREsp 2462848 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, e, portanto, os embargos têm caráter infringente indevido, justificando sua rejeição.

Parties
Embargante: RAUL SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas N.º 7 Do STJ E 284 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL SILVA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser admitidos para suprir omissão ou ter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, e, portanto, os embargos têm caráter infringente indevido, justificando sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado