EREsp 1799350 - ACORDAO

EREsp 1799350 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a matéria suscitada constitui rediscussão do julgado (infringência) e, quanto à prescrição, aplicou-se o prazo quinquenal cujo termo inicial deve ser apurado a partir da liquidação de cada cumprimento de sentença individual, incumbindo tal verificação ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Contratuais Ad Exitum, Prazo Prescricional Quinquenal, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Contratuais Ad Exitum Prazo Prescricional Quinquenal Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários contratuais ad exitum
  3. 3 Termo inicial da prescrição relativo a cada liquidação de cumprimento de sentença individual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a matéria suscitada constitui rediscussão do julgado (infringência) e, quanto à prescrição, aplicou-se o prazo quinquenal cujo termo inicial deve ser apurado a partir da liquidação de cada cumprimento de sentença individual, incumbindo tal verificação ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator