AREsp 1846966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e, conforme jurisprudência, a indisponibilidade do sistema eletrônico só prorroga prazo recursal se coincidir com o início ou término do prazo, o que não ocorreu no caso, de modo que a intempestividade do recurso subsiste.

Parties
Embargante: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA; Impugnante / Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazo Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazo Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Impugnante / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazos por ato normativo local e momento adequado para juntada de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e, conforme jurisprudência, a indisponibilidade do sistema eletrônico só prorroga prazo recursal se coincidir com o início ou término do prazo, o que não ocorreu no caso, de modo que a intempestividade do recurso subsiste.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.