AREsp 2396410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; considerou-se que a juntada de documentos novos não pode ser utilizada como meio de prova nesta instância por supressão de instância; e destacou-se que a interposição dos recursos constitui exercício regular do direito de defesa, não sendo cabível a imposição de multa por litigância de má-fé, ficando advertida a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSÉ SANCHES MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Documentos Novos, Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Multa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Documentos Novos Supressão De Instância Prequestionamento +6 more

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Parties

JOSÉ SANCHES MOLINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 admissibilidade de documentos novos nesta instância
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; considerou-se que a juntada de documentos novos não pode ser utilizada como meio de prova nesta instância por supressão de instância; e destacou-se que a interposição dos recursos constitui exercício regular do direito de defesa, não sendo cabível a imposição de multa por litigância de má-fé, ficando advertida a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil