AREsp 2600370 - DECISAO

AREsp 2600370 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequados os esclarecimentos pretendidos e ensejando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA VALERIA COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Preclusão Impugnação De Fundamentos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA VALERIA COELHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possível omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequados os esclarecimentos pretendidos e ensejando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.