AREsp 2555318 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão passível de correção: não se verificou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e os requisitos para majoração de honorários recursais previstos na jurisprudência do STJ (inclusive o art. 85, § 11, do CPC/2015) não estão preenchidos, pois não houve condenação na origem ao pagamento de verba honorária em favor dos patronos do recorrente.

Parties
Embargante: MARIO JOSE BAPTISTA JUNIOR; Agravante: NIELIS NUNES ROBERT SVENDSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11 Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Home Care, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11 Cpc/2015 +4 more

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Parties

MARIO JOSE BAPTISTA JUNIOR

Embargante

NIELIS NUNES ROBERT SVENDSEN

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão passível de correção: não se verificou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e os requisitos para majoração de honorários recursais previstos na jurisprudência do STJ (inclusive o art. 85, § 11, do CPC/2015) não estão preenchidos, pois não houve condenação na origem ao pagamento de verba honorária em favor dos patronos do recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.