AREsp 2089641 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ), de modo que os embargos intentam mero rejulgamento da causa, extrapolando os limites do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: GILBERTO RODRIGUES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO RODRIGUES AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Impugnação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ pelo agravante
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ), de modo que os embargos intentam mero rejulgamento da causa, extrapolando os limites do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.