HC 871550 - ACORDAO

HC 871550 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a decisão estava suficientemente fundamentada, não havendo demonstração de que o paciente tivesse controle sobre os atos de Lorrayne Cristine capaz de evidenciar dolo eventual, e os embargos buscavam mero reexame da matéria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente; Corré: Lorrayne Cristine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prolação De Acórdão Pela Sexta Turma E Oposição De Embargos De Declaração Pelo Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Dolo Eventual, Lei N. 8.137/1990, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Concurso De Agentes Dolo Eventual Lei N. 8.137/1990 Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Lorrayne Cristine

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prolação De Acórdão Pela Sexta Turma E Oposição De Embargos De Declaração Pelo Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento do concurso de agentes
  2. 2 demonstração do dolo eventual e vínculo subjetivo entre o paciente e a corré
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando visam ao reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a decisão estava suficientemente fundamentada, não havendo demonstração de que o paciente tivesse controle sobre os atos de Lorrayne Cristine capaz de evidenciar dolo eventual, e os embargos buscavam mero reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.