AREsp 2097015 - ACORDAO

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Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir a matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração