AREsp 2292969 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC (não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constituírem manifestação de inconformismo e rediscussão do julgado, mostrando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de Mario e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Embargado: MARIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Perícia Atuarial, Multa Processual, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Perícia Atuarial Multa Processual +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

MARIO e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC (não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constituírem manifestação de inconformismo e rediscussão do julgado, mostrando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de Mario e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se FUNCEF ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIO e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.