AREsp 2423147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tema nº 1290/STF não era aplicável à hipótese dos autos, pois a controvérsia não tratava do reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural de março de 1990; e os aclaratórios tinham intuito infringente, isto é, buscavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Tema Nº 1290/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Tema Nº 1290/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1290/STF à hipótese dos autos
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito em razão de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tema nº 1290/STF não era aplicável à hipótese dos autos, pois a controvérsia não tratava do reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural de março de 1990; e os aclaratórios tinham intuito infringente, isto é, buscavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil