AREsp 2168124 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, de modo que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Parties
Autor: Município de Estrela D'Oeste; Réus: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão, Obscuridade Ou Contradição Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Estrela D'Oeste

Autor

requeridos

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de declaração que não indicam omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 aplicação do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, de modo que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.