REsp 1735532 - ACORDAO

REsp 1735532 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da natureza propter rem da obrigação condominial, de modo que o agravante é considerado legítimo para figurar no polo passivo na fase de cumprimento de sentença, e o Tema 1232 do STF mostrou-se inapplicável ao caso concreto.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Repercussão Geral (tema 1232)
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Repercussão Geral (tema 1232)

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva para cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1232 do STF ao caso de débitos condominiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da natureza propter rem da obrigação condominial, de modo que o agravante é considerado legítimo para figurar no polo passivo na fase de cumprimento de sentença, e o Tema 1232 do STF mostrou-se inapplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Desentranhar os segundos embargos de declaração constantes às fls. 6.005-6.009 (conforme pedido de fl. 6.032)