REsp 2009945 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar tal omissão, sem efeitos modificativos; todavia, não se conheceu do pedido de revisão ou majoração dos honorários formulado pela ALLIANZ porque tal matéria não foi impugnada no momento oportuno (apelação) configurando preclusão, e as normas do CPC/2015 sobre cálculo de honorários não se aplicam ao caso, vez que a sentença foi publicada sob a vigência do CPC/73.

Parties
Autor: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Réu/embargante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Direito Intertemporal, Omissão No Acórdão, Súmulas
Processual Civil Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Preclusão Direito Intertemporal Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Autor

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência
  2. 2 preclusão temporal para insurgência sobre honorários fixados em primeiro grau
  3. 3 aplicação temporal das normas do CPC/2015 vs CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar tal omissão, sem efeitos modificativos; todavia, não se conheceu do pedido de revisão ou majoração dos honorários formulado pela ALLIANZ porque tal matéria não foi impugnada no momento oportuno (apelação) configurando preclusão, e as normas do CPC/2015 sobre cálculo de honorários não se aplicam ao caso, vez que a sentença foi publicada sob a vigência do CPC/73.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, sem modificar o julgado