EREsp 2107751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma fundamentada e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco violação do art. 489 do CPC; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; no mérito de marcas, o acórdão corretamente reconheceu titularidade de marca mista e a ausência de exclusividade do elemento nominativo isolado, razão pela qual não se cuidou de acolher os embargos.

Parties
Embargante: ALGARVE GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Marcas, Lei Da Propriedade Industrial (lpi), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC +7 more

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Parties

ALGARVE GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma fundamentada e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco violação do art. 489 do CPC; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; no mérito de marcas, o acórdão corretamente reconheceu titularidade de marca mista e a ausência de exclusividade do elemento nominativo isolado, razão pela qual não se cuidou de acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.