AREsp 2465586 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso originário (agravo em recurso especial) era inapto ao conhecimento em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (notadamente quanto à Súmula 83/STJ e ao art. 1.022), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, embargos não são meio adequado para reexame de questões de mérito ou para promover reforma do julgado.

Parties
Autor: Município de Panelas; Réu: Valdemar Soares do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Atualização Da Indenização, Decreto Lei Nº 3.365/1941 (desapropriação)
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Atualização Da Indenização +1 more

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Parties

Município de Panelas

Autor

Valdemar Soares do Nascimento

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso originário (agravo em recurso especial) era inapto ao conhecimento em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (notadamente quanto à Súmula 83/STJ e ao art. 1.022), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, embargos não são meio adequado para reexame de questões de mérito ou para promover reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração