AREsp 1843289 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou de forma clara e particularizada qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, configurando mero inconformismo e não vício formal previsto no art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF diante da fundamentação genérica.

Parties
Embargante: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE PEDREIRAS E AREIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Do Stj, Sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE PEDREIRAS E AREIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Do Stj, Sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF frente a alegação genérica de violação ao art. 1.022
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo e vedam a rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou de forma clara e particularizada qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, configurando mero inconformismo e não vício formal previsto no art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF diante da fundamentação genérica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.