AREsp 2103293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais por ausência de cotejo analítico; e a insurgência revela intento meramente infringente inadequado para embargos de declaração, sendo, assim, mantida a decisão anterior, com aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF quando cabível.

Parties
Embargante: ALHO CAMPEÃO MINEIRO EIRELI (outro nome: ALHO CAMPEÃO MINEIRO LTDA. - ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 283/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +5 more

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Parties

ALHO CAMPEÃO MINEIRO EIRELI (outro nome: ALHO CAMPEÃO MINEIRO LTDA. - ME)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios ensejadores dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais por ausência de cotejo analítico; e a insurgência revela intento meramente infringente inadequado para embargos de declaração, sendo, assim, mantida a decisão anterior, com aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.