REsp 1925194 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao marco temporal para aplicação do art. 7º, § 2º da MP que permite comprovação da transação administrativa por meio de documentos do SIAPE; deve ser considerado o início de vigência da MP 1.962-33/2000 (21/12/2000) como marco temporal, sendo válida a comprovação via SIAPE apenas para negócios celebrados após essa data; quando não localizado o instrumento de transação homologado, valores pagos administrativamente a título de 28,86% demonstrados por documentos do SIAPE devem ser deduzidos para impedir enriquecimento ilícito.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Parcialmente Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Provisória, Transação Administrativa, Comprovação Por SIAPE, Homologação Judicial, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Medida Provisória Transação Administrativa Comprovação Por SIAPE Homologação Judicial Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Parcialmente Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à adoção do marco temporal da vigência da MP 1.962-33/2000
  2. 2 possibilidade de comprovação de transação administrativa por meio de documentos expedidos pelo SIAPE
  3. 3 dispensa de homologação judicial do instrumento de transação ou fichas financeiras do SIAPE quando inexistente ação judicial individual

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao marco temporal para aplicação do art. 7º, § 2º da MP que permite comprovação da transação administrativa por meio de documentos do SIAPE; deve ser considerado o início de vigência da MP 1.962-33/2000 (21/12/2000) como marco temporal, sendo válida a comprovação via SIAPE apenas para negócios celebrados após essa data; quando não localizado o instrumento de transação homologado, valores pagos administrativamente a título de 28,86% demonstrados por documentos do SIAPE devem ser deduzidos para impedir enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao marco temporal, incluindo a referência à MP 1.962-33/2000 (21/12/2000) na tese jurídica.
  • Manter o acórdão recorrido inalterado nos demais aspectos.