EAREsp 2080720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por verificarem que as instâncias enfrentaram adequadamente as questões suscitadas e que os novos aclaratórios tinham intuito infringente e caráter manifestamente protelatório; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ressaltando-se que o TRF-4 não pode revisar decisões do STJ, cabendo medidas adequadas (ex.: ação rescisória) no próprio STJ quando for o caso.

Parties
Embargante: NILTON PICOLI; Embargado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Multa, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Multa Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

NILTON PICOLI

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos anteriores
  2. 2 intuito infringente e caráter protelatório dos embargos
  3. 3 competência do TRF-4 para revisar decisões do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por verificarem que as instâncias enfrentaram adequadamente as questões suscitadas e que os novos aclaratórios tinham intuito infringente e caráter manifestamente protelatório; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ressaltando-se que o TRF-4 não pode revisar decisões do STJ, cabendo medidas adequadas (ex.: ação rescisória) no próprio STJ quando for o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.