AREsp 2347369 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando-se de mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo colegiado; a matéria relativa à duração e ao cancelamento da apólice foi decidida com base no acervo fático-probatório, impedindo o reexame pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ; portanto, os embargos, com intuito infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Estipulante / 2ª Ré: Casa do Sargento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Estipulante, Cancelamento De Apólice
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

Casa do Sargento

Estipulante / 2ª Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando-se de mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo colegiado; a matéria relativa à duração e ao cancelamento da apólice foi decidida com base no acervo fático-probatório, impedindo o reexame pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ; portanto, os embargos, com intuito infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios.