REsp 2135496 - DECISAO

REsp 2135496 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não cabia arbitramento de honorários recursais, pois tais verbas só são fixadas quando o recurso é desprovido ou não conhecido e estão preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, o que não ocorreu, tendo o recurso especial sido provido.

Parties
Embargante: URBES MESSIAS DE LIMA; Embargante: MARLENE BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Sucumbência Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Sucumbência Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

URBES MESSIAS DE LIMA

Embargante

MARLENE BATISTA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários recursais e requisitos para majoração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não cabia arbitramento de honorários recursais, pois tais verbas só são fixadas quando o recurso é desprovido ou não conhecido e estão preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, o que não ocorreu, tendo o recurso especial sido provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.