REsp 2141287 - DECISAO

REsp 2141287 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da liminar já ter assegurado a vaga no Colégio Militar em 28/9/2020 e do decurso do tempo que tornou impossível a finalidade imediata do provimento; assim, não há interesse recursal para apreciar as alegações de ofensa ao art. 33 do ECA.

Parties
Embargante: PAULO GILBERTO JACQUES FERREIRA; Autora: MILENA SERDOTI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Matrícula Escolar, Guarda, Liminar, Prequestionamento
Processual Civil Direito À Educação Direito Administrativo Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Matrícula Escolar Guarda Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GILBERTO JACQUES FERREIRA

Embargante

MILENA SERDOTI MACHADO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial e consequente ausência de interesse recursal
  2. 2 Aplicação do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à consideração da guarda provisória ou permanente
  3. 3 Efeitos e caráter precário de decisão liminar de matrícula escolar

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da liminar já ter assegurado a vaga no Colégio Militar em 28/9/2020 e do decurso do tempo que tornou impossível a finalidade imediata do provimento; assim, não há interesse recursal para apreciar as alegações de ofensa ao art. 33 do ECA.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Embargos de declaração desprovidos.