REsp 2127329 - DECISAO

REsp 2127329 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para suprir omissão formal e corrigir erro material (indicação equivocada da parte recorrente), sem efeitos infringentes, porque o Tribunal entendeu inexistir omissão substancial quanto às matérias suscitadas (correção monetária e termo inicial dos juros), as quais foram apreciadas em conformidade com jurisprudência vinculante do STF e do STJ (Temas 810 e 905); consequentemente foi mantido o entendimento sobre a aplicação do IPCA para atualização e da regra relativa aos juros de mora, e negado seguimento ao recurso especial, com correção no dispositivo quanto à indicação do recorrente.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissões e sanar erro material, e passo a constar que foi negado seguimento ao Recurso Especial do Município de São Paulo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Correção Monetária, Juros De Mora, Juízo De Retratação, Temas Vinculantes (tema 905, Tema 810)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Correção Monetária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA vs. índices anteriores)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (arts. 398 e 407 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para suprir omissão formal e corrigir erro material (indicação equivocada da parte recorrente), sem efeitos infringentes, porque o Tribunal entendeu inexistir omissão substancial quanto às matérias suscitadas (correção monetária e termo inicial dos juros), as quais foram apreciadas em conformidade com jurisprudência vinculante do STF e do STJ (Temas 810 e 905); consequentemente foi mantido o entendimento sobre a aplicação do IPCA para atualização e da regra relativa aos juros de mora, e negado seguimento ao recurso especial, com correção no dispositivo quanto à indicação do recorrente.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissões e sanar erro material, e passo a constar que foi negado seguimento ao Recurso Especial do Município de São Paulo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.