AREsp 2562459 - DECISAO

AREsp 2562459 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas, reconheceu culpa concorrente da ré pelo pagamento a terceiro em razão de boleto fraudado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação per relationem é admitida (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Beneficiário Mencionado: Google Brasil Internet Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Culpa Concorrente, Pagamento a Credor Putativo, Teoria Da Aparência, Fraude Por Boleto
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj Súmula 83/stj Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Google Brasil Internet Ltda

Beneficiário Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão/contradição quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada condenação da ré a pagar quantia já paga e discussão sobre teoria da aparência, boa-fé e credor putativo (art. 309 do CC/2002)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas, reconheceu culpa concorrente da ré pelo pagamento a terceiro em razão de boleto fraudado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação per relationem é admitida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.