AREsp 2012855 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a invocação da Lei 13.465/2017 apenas no presente agravo interno configura indevida inovação recursal; assim, os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida e caracterizam mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO BROGNOLI TONELLI; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Lei 13.465/2017, Indenização Ambiental, Núcleo Urbano Informal, Art. 65 Do Código Florestal
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

RODRIGO BROGNOLI TONELLI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face aos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arguição de alteração legislativa (Lei 13.465/2017) em agravo interno já ajuizado — inovação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de indenização ambiental por edificação em núcleo urbano informal à luz da Lei 13.465/2017 e do Código Florestal

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a invocação da Lei 13.465/2017 apenas no presente agravo interno configura indevida inovação recursal; assim, os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida e caracterizam mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.