AREsp 2369999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando-se como tentativa de reforma do julgado por via inadequada e reiteração de questões já apreciadas; diante do caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Justiça Gratuita Prequestionamento Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização dos segundos embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando-se como tentativa de reforma do julgado por via inadequada e reiteração de questões já apreciadas; diante do caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil