EAREsp 2466391 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, afastar a conclusão de ausência de 'decisão surpresa' exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos, que visam rediscutir o mérito, são incabíveis.

Parties
Embargante: ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Decisão Surpresa, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Decisão Surpresa +3 more

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Parties

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de decisão surpresa quanto à ilegitimidade passiva sem prévia oitiva (art. 10 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, afastar a conclusão de ausência de 'decisão surpresa' exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos, que visam rediscutir o mérito, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração